CÂMARA DOS DEPUTADOS SUSPENDE AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO RAMAGEM!

A Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de ação penal contra o Dep. Fed. Ramagem(PL), por decisão favorável de 315 deputados do 513 componentes da Casa Legislativa, medida embasada no artigo 53 da Constituição Federal, que garante as prerrogativas dos parlamentares. O ato da Câmara Federal deverá ser avaliado pelo STF, que possui súmula contrária à extensão da suspensão da ação penal a quem não tem prerrogativa de foro e está incluído na referida decisão, como o ex-presidente Bolsonaro e os militares, também réus na ação penal. Resta aguardar a posição da Corte Suprema, que poderá, repito, dar desconhecimento da decisão da Câmara ou considerá-la parcialmente, promovendo um ato de humilhação ao Parlamento.

Por Vicentinho Almeida